O PLP 108/2024 representa um marco importante na modernização da tributação de heranças, doações e sucessões empresariais. Trata-se de uma proposta que busca padronizar normas, reduzir litígios e trazer mais previsibilidade para quem administra patrimônio ou empresas familiares. Para o empresário, isso significa ter regras mais claras para planejar o futuro sem o fantasma constante da insegurança jurídica. 

Entre os avanços, destacam-se limites mais razoáveis para multas tributárias, agora fixadas em até 100% do valor devido, alcançando 150% apenas em casos de reincidência. Também se ampliou a possibilidade de utilizar créditos de ICMS até 2032, inclusive os extemporâneos, medida que dá fôlego ao caixa das empresas. 

Outro ponto relevante é a criação de consultas formais sobre IBS e CBS, obrigando a administração tributária a respeitar suas próprias respostas e oferecendo segurança prévia às operações. 

No campo sucessório, o texto isenta planos de previdência privada e seguros, alinhando se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e preservando instrumentos legítimos de planejamento patrimonial. Essa medida evita onerar herdeiros e protege a continuidade dos negócios familiares. 

Mas ainda há fragilidades que o empresário não pode ignorar. O projeto não resolve a bitributação internacional, deixando quem possui ativos fora do país exposto a cobranças duplicadas. Tampouco fixa um teto nacional para o ITCMD, abrindo espaço para Estados elevarem alíquotas já próximas a 8%. Soma-se a isso o desequilíbrio na nova Câmara de Integração, onde o fisco terá maioria, o que pode comprometer a paridade processual. 

Olhando para fora, o Brasil perde chance de adotar boas práticas. Nos EUA, o imposto sucessório atinge apenas grandes fortunas. Na Alemanha, há benefícios para herdeiros que mantêm a atividade produtiva, protegendo empresas e empregos. Por aqui, a lógica segue majoritariamente arrecadatória. 

Em resumo, o PLP 108/2024 traz avanços e merece atenção, mas precisa ir além. É hora de transformar a tributação sucessória em instrumento de desenvolvimento, combinando arrecadação com estímulos à competitividade e preservação de negócios familiares. O empresário deve acompanhar esse debate de perto, pois as escolhas feitas agora definirão o ambiente de negócios e sucessões no Brasil pelos próximos anos. 

Leonardo Roesler é advogado empresarial com mais de 20 anos de experiência, sócio fundador da RCA Advogados, mestre em Finanças e autor de três livros sobre governança corporativa.